201326.07
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10 dicas básicas sobre direitos trabalhistas

2600151Cumprindo a nossa função de orientar patrões e empregados sobre direitos trabalhistas, trazemos hoje 10 dicas básicas que toda pessoa deve saber sobre direitos trabalhistas.

Essas dicas servem para diversos momentos da relação de emprego e são o ponto de partida para qualquer pessoa que queira entender um pouco melhor como funciona o direito do trabalho.



Seguem as dicas:

  1. O empregador tem 48 horas para assinar a carteira de trabalho do empregado a partir da admissão.
  2. Quem recebe por mês, tem direito a receber o salário até, no máximo, o 5º dia útil de cada mês.
  3. É o empregador quem escolhe quando o empregado irá tirar férias.
  4. Todo o dinheiro que o empregado recebe do empregador deve estar anotado na Carteira. “Salário por fora” é proibido.
  5. O empregador deve recolher 8% do salário do empregado a título de FGTS por mês. Esse valor é “a parte” do que o funcionário ganha, não podendo ser descontado do trabalhador.
  6. Quem pede demissão não tem direito ao seguro-desemprego.
  7. Em caso de aviso prévio indenizado, o patrão tem 10 dias corridos para fazer o acerto trabalhista. Em caso de aviso prévio trabalhado esse prazo cai para 1 dia útil após o término do contrato de trabalho.
  8. O acordo trabalhista para ser demitido é ilegal.
  9. A empregada gestante possui estabilidade do momento da concepção até 5 meses após o parto, inclusive se engravidar durante o aviso prévio indenizado.
  10. O empregador pode descontar até 6% do salário do empregado em virtude do pagamento de vale transporte.

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