201306.03
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Falta de assinatura na carteira de trabalho gera dano moral

Em recente julgamento realizado, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) entendeu que o descumprimento, pelo empregador, da obrigação legal quanto ao registro do contrato de trabalho na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) gera o direito à reparação por dano moral. Isso porque a falta de anotação na Carteira de Trabalho causa inúmeros prejuízos ao trabalhador, que não é contemplado com auxílios acidentários, licença maternidade ou paternidade, FGTS, inclusão no PIS, contagem para tempo de aposentadoria, entre outros.

De acordo com a CLT, ao contratar um funcionário, a empresa tem até 48 horas para assinar e devolver a carteira de trabalho com as anotações referentes à data de admissão, remuneração, condições especiais e dados relativos à duração do trabalho.

O empregador que retém o documento além desse prazo comete ato ilícito e, portanto, tem o dever de indenizar.

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